Ex-empregados da PETROBRAS não conseguem reintegração

Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Segurança aprova nova definição para crime de quadrilha

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

Vendedor que presta serviços de fiscalização e inspeção tem direito a adicional

Banco é condenado a declarar inexistentes débitos de correntista

Parlamentar recorre contra multa de R$ 20 mil imposta pelo TRE-SC

Porte de celular não é motivo para anotação em folha de antecedentes de detento

Supremo nega pedido de liberdade a empresário acusado de tráfico

STF recebe ação contra contribuição previdenciária no Estado de Sergipe

Projeto aumenta pena para crime de prevaricação

Consumidor pode ter prazo maior para reclamar direito

Câmara aprova ampliação do ensino fundamental para 9 anos

Garantia de emprego a acidentado não é condicionada a seqüelas

Órgão Especial vai avaliar a inconstitucionalidade de leis municipais

Cartório de títulos e documentos precisa respeitar circunscrição geográfica

Práticas abusivas em face do CDC

O artigo aborda o abuso do direito no direito do consumidor e no direito civil e as cláusulas abusivas (no aspecto doutrinário e jurisprudencial), apontando as principais práticas abusivas e as normas protetivas presentes no CDC

Critérios para aplicação do Princípio da Insignificância no crime de lesão corporal leve

A presente pesquisa visou a aplicação do princípio da insignificância para os casos de lesão corporal leve, tendo em vista considerar a insignificância da lesão para o Direito Penal, quando comprovada a irrelevância da lesão, minimizando assim, o volume de casos na espera judicial. Serão apresentados estudos de casos, quando o agressor, através de habeas corpus, se livra do confinamento prisional sob a alegação do citado princípio, acolhido pelo aplicador do direito. Será desenvolvido, metodicamente, conceitos de lesão, sujeitos ativo e passivo e a justa aplicação do mencionado princípio, com a cautela de considerar ainda os estragos da lesão, não apenas no físico, mas na área moral/emocional do agredido. Ainda veremos o princípio em pauta insurgir como excludente do crime de lesão corporal, provocando um abalo nas decisões cíveis, para o mesmo caso. A aplicação deste princípio prevê ainda, a necessidade de visualizar a má fé e intenção de vingança do agredido, que se utiliza das ferramentas judiciais para desavenças pessoais. Segue estudos de casos e decisões jurisprudenciais que embasam a pesquisa.